A recuperação judicial da empresa protege sócios, fiadores e avalistas?

Resposta executiva

Em regra, não. O deferimento da recuperação judicial suspende as ações e execuções contra a empresa devedora nos limites legais, mas os credores conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores, avalistas e obrigados de regresso. O Tema 885 e a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça consolidaram que a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento das cobranças contra esses terceiros.

O sócio que não prestou garantia e não assumiu obrigação pessoal encontra-se em situação diferente: a recuperação não o protege, mas também não o transforma em devedor. Seu patrimônio somente poderá ser alcançado se existir fundamento autônomo, como garantia contratual, responsabilidade legal ou desconsideração da personalidade jurídica regularmente reconhecida.

Há ainda uma exceção negocial relevante. O plano pode prever a supressão ou a suspensão de garantias, mas essa disposição não pode ser imposta ao credor que não consentiu de maneira inequívoca. Por isso, a estratégia de recuperação precisa mapear as garantias pessoais antes do pedido, negociar sua preservação ou liberação e evitar que o alívio obtido pela sociedade seja acompanhado de uma corrida imediata contra seus controladores e garantidores.

A recuperação judicial costuma ser apresentada como uma espécie de blindagem. A palavra ajuda a compreender o período de suspensão das cobranças contra a empresa, mas produz uma expectativa perigosa quando é transportada para o patrimônio de sócios, fiadores e avalistas.

A sociedade obtém o processamento da recuperação. As execuções contra ela são suspensas nos termos da lei. O plano começa a ser negociado. Enquanto isso, o banco prossegue contra o avalista, o fornecedor cobra o fiador e o credor procura bens de quem assinou o contrato como devedor solidário.

Para o empresário, a situação pode parecer contraditória: se a dívida foi submetida à recuperação, por que continua sendo cobrada de outra pessoa?

A resposta está no desenho jurídico das garantias. A recuperação reorganiza a obrigação da devedora que ingressou no processo. Ela não apaga, por si só, as relações autônomas ou acessórias que permitiram a concessão do crédito. Preservar a empresa e preservar o garantidor são problemas relacionados, mas não idênticos.

Compreender essa diferença antes do pedido é essencial. Uma recuperação pode ser juridicamente bem estruturada para a sociedade e, ainda assim, fracassar na dimensão humana e de governança se seus controladores forem surpreendidos por execuções pessoais, bloqueios e venda de ativos que não estavam considerados no plano de crise.

A pausa legal pertence à devedora

O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece, entre outros efeitos, a suspensão da prescrição e das execuções relativas aos créditos sujeitos à recuperação, nos termos e pelo prazo definidos na própria lei. O chamado *stay period* procura impedir uma corrida individual aos ativos da empresa e criar espaço para a negociação coletiva.

Essa suspensão não é uma anistia e não extingue as obrigações. É uma contenção temporária das medidas individuais contra a devedora, necessária para que o processo de reorganização tenha alguma chance de produzir resultado.

O artigo 49, § 1º, porém, contém uma ressalva expressa: os credores conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Foi a partir dessa regra que o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema Repetitivo 885, a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem provoca a suspensão ou a extinção das ações contra terceiros devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória. O entendimento foi posteriormente resumido na Súmula 581.

Portanto, a primeira distinção precisa ser clara: a empresa em recuperação e o terceiro garantidor podem responder pelo mesmo resultado econômico, mas ocupam posições jurídicas diferentes.

Se somente a sociedade requereu a recuperação, a suspensão que a beneficia não se comunica automaticamente a quem avalizou um título, prestou fiança, hipotecou bem próprio ou assumiu solidariedade contratual.

Sócio não é sinônimo de garantidor

É comum falar em “proteção dos sócios” como se todos estivessem na mesma situação. Não estão.

A sociedade empresária possui personalidade e patrimônio próprios. A mera condição de sócio não torna a pessoa física responsável por todas as dívidas sociais. Se o sócio não assinou como garantidor, não assumiu obrigação pessoal e não está sujeito a hipótese legal de responsabilização, a recuperação judicial não precisa protegê-lo da cobrança daquela dívida: ele simplesmente não é seu devedor.

Essa autonomia patrimonial, reconhecida pelo Código Civil, não nasce com a recuperação. Ela já integra a estrutura societária regular.

O quadro muda quando o sócio também assina como avalista, fiador, devedor solidário ou prestador de garantia real. Nesse momento, deixa de ser apenas investidor ou administrador e passa a ocupar uma posição obrigacional própria. É essa posição — e não a sua qualidade societária — que autoriza a cobrança.

Há também situações em que o patrimônio pessoal pode ser alcançado por desconsideração da personalidade jurídica ou por responsabilidade diretamente atribuída ao sócio. A recuperação judicial da empresa não impede, por si só, o prosseguimento da execução redirecionada.

No REsp 2.034.442/DF, a Terceira Turma do STJ decidiu que a recuperação de sociedade cuja personalidade havia sido desconsiderada, em relação de consumo, não impedia a execução contra acionistas controladores alcançados pela decisão. O fundamento foi que a constrição dos bens dos sócios não retirava patrimônio da recuperanda.

Esse precedente não autoriza atingir indistintamente qualquer sócio. A desconsideração depende do regime jurídico aplicável e de seus pressupostos. Como regra geral, o artigo 50 do Código Civil exige abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em relações de consumo, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor admite disciplina própria. Mesmo nesse campo, a jurisprudência não elimina a necessidade de identificar quem pode ser pessoalmente atingido e por quê.

A formulação correta, portanto, possui duas partes. A recuperação não cria imunidade pessoal para o sócio. Mas a crise da sociedade também não destrói automaticamente a separação patrimonial nem dispensa um fundamento jurídico específico para responsabilizá-lo.

Fiança e aval não são a mesma garantia

Fiador e avalista costumam aparecer juntos nas decisões sobre recuperação porque ambos garantem obrigações de terceiros. A semelhança prática não elimina diferenças relevantes.

A fiança é garantia pessoal disciplinada pelo Código Civil. Sua extensão depende do instrumento e deve ser interpretada nos limites em que foi assumida. Questões como benefício de ordem, renúncia, prazo, alteração da obrigação principal e exoneração exigem exame do contrato e das circunstâncias.

O aval é uma garantia cambial. O avalista responde pelo pagamento do título em posição marcada pela autonomia da obrigação cambiária. Essa autonomia explica por que a recuperação do avalizado, em regra, não impede que o credor cobre o avalista.

Também não se deve confundir o garantidor externo com a hipótese inversa em que a própria empresa em recuperação prestou aval por dívida de terceiro. Nesse caso, a sociedade recuperanda é a garantidora e a análise passa a ser se o crédito contra ela já existia na data do pedido e se está sujeito ao processo. O STJ já reconheceu, por exemplo, a possibilidade de inclusão de dívida avalizada pela própria recuperanda no quadro de credores, conforme as circunstâncias do crédito.

Essas distinções mostram por que expressões genéricas como “todas as garantias estão suspensas” ou “o aval não entra na recuperação” podem induzir a erro. É necessário saber quem é o devedor principal, quem prestou a garantia, qual é sua natureza e em que momento nasceu o crédito discutido.

A novação do plano não elimina automaticamente as garantias

O artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 determina que o plano aprovado implica novação dos créditos anteriores ao pedido e vincula o devedor e os credores sujeitos, sem prejuízo das garantias.

Essa novação é diferente da novação civil comum. Ela reorganiza a obrigação da recuperanda segundo deságios, prazos, carências, encargos e demais condições aprovadas, mas não libera automaticamente fiadores, avalistas e outros coobrigados.

O ponto foi enfatizado pelo STJ no julgamento do REsp 1.794.209/SP, pela Segunda Seção. O colegiado concluiu que a supressão ou substituição de garantias reais ou fidejussórias depende da anuência do respectivo titular. Uma cláusula de extensão da novação aos coobrigados pode produzir efeitos para o credor que a aprovou sem ressalvas, mas não pode ser imposta a quem votou contra, se absteve ou não participou da assembleia.

Essa solução procura equilibrar duas necessidades.

De um lado, a recuperação depende de negociação coletiva e pode exigir concessões relevantes. De outro, a maioria dos credores não deve dispor, contra a vontade do titular, de uma garantia individual que foi determinante para a concessão do crédito. Se garantias pudessem desaparecer por decisão majoritária sem consentimento específico, o custo do crédito tenderia a incorporar essa insegurança antes mesmo de qualquer crise.

A aprovação genérica do plano também não deve ser interpretada de forma descuidada. Quando houver cláusula de supressão ou suspensão, o voto, as ressalvas e a manifestação do credor precisam ser documentados com precisão. A novação não se presume quanto às garantias.

Consentimento pode suspender a cobrança — mas seus efeitos exigem precisão

Quando o credor concorda inequivocamente com uma cláusula que afeta as garantias, surge uma situação diferente da regra geral do Tema 885.

No REsp 1.899.107/PR, a Terceira Turma do STJ examinou execução ajuizada também contra fiadores. Como as credoras haviam concordado com a cláusula de exoneração dos garantidores, o colegiado determinou a suspensão — e não a extinção definitiva — da execução contra os coobrigados durante o período de fiscalização judicial.

A razão está na natureza condicionada da novação recuperacional. Se o plano for descumprido durante a supervisão e houver convolação em falência, o artigo 61, § 2º, reconstitui os direitos e as garantias nas condições originalmente contratadas, ressalvados os atos validamente praticados. Extinguir desde logo a execução dos garantidores poderia inviabilizar a retomada da cobrança se a novação fosse desfeita.

O precedente não significa que toda cláusula aprovada suspende automaticamente todas as execuções. Ele pressupõe consentimento do credor afetado e exige leitura conjunta do texto do plano, do voto, das ressalvas, do estágio da recuperação e do destino jurídico da garantia.

Para quem elabora o plano, a conclusão prática é importante: escrever que as garantias estão “liberadas”, “suspensas” ou “novadas” não resolve a questão. É necessário definir quais garantias, em benefício de quais credores, por quanto tempo, sob quais condições e com que consequência em caso de inadimplemento.

O credor pode receber duas vezes?

A preservação da garantia não autoriza enriquecimento do credor.

Ele pode habilitar ou receber o crédito na recuperação e, ao mesmo tempo, perseguir o coobrigado nos limites admitidos pela lei. Isso não significa obter mais do que lhe é devido. Valores efetivamente recebidos devem ser considerados na apuração do saldo, e o pagamento realizado pelo garantidor pode produzir sub-rogação ou direito de regresso conforme a natureza da relação.

O problema econômico não desaparece; ele muda de lugar.

Quando o fiador ou avalista paga, pode surgir crédito dele contra a recuperanda. A sujeição desse crédito ao plano depende de fatores como a natureza da garantia, a origem da dívida e o momento juridicamente relevante para a constituição da relação.

Em matéria de fiança bancária, a jurisprudência recente do STJ ainda não oferece resposta inteiramente uniforme sobre o momento em que surge, para fins recuperacionais, o crédito do fiador que honra a garantia.

A Terceira Turma, no julgamento divulgado sob o EREsp 2.123.959/GO, entendeu que, sendo anterior ao pedido de recuperação a dívida originária vinculada à carta de fiança, o crédito transmitido ao fiador por sub-rogação permanece sujeito ao processo, ainda que o pagamento da garantia tenha ocorrido posteriormente. Nessa leitura, a sub-rogação transfere o crédito com as qualidades e limitações que já o acompanhavam.

A Quarta Turma, entretanto, decidiu no AgInt no REsp 1.847.065/SP que o crédito é extraconcursal quando a mora da obrigação garantida, o acionamento da fiança e o pagamento pelo fiador ocorrem depois do pedido de recuperação. O colegiado considerou que, nessa hipótese, o direito de sub-rogação dependia da implementação de evento futuro e incerto.

Os julgados revelam que a solução não pode ser extraída apenas da data do desembolso. É necessário examinar a origem da dívida, a emissão da garantia, a constituição da mora, o acionamento do fiador e o momento do pagamento. Enquanto não houver uniformização pela Segunda Seção, não é prudente apresentar uma dessas construções como posição única e pacificada do STJ.

Por isso, o mapa da recuperação não deve registrar apenas “quem deve ao banco”. Deve mostrar todos os fluxos possíveis: o credor contra a sociedade, o credor contra o garantidor, o garantidor contra a recuperanda e os efeitos de cada pagamento sobre o saldo e sobre as garantias remanescentes.

Sem essa visão, o plano pode parecer equilibrado na relação empresa–credor e produzir uma segunda crise fora do processo.

A crise da empresa pode migrar para a família e para a governança

Em empresas fechadas e familiares, é comum que financiamentos tenham sido acompanhados de avais, fianças, hipotecas e alienações fiduciárias prestadas por sócios, controladores ou pessoas próximas.

Quando a recuperação é preparada apenas com o passivo da pessoa jurídica, essas garantias aparecem tarde: após a distribuição, quando as primeiras execuções pessoais já estão em curso.

O efeito não é apenas patrimonial. O bloqueio de contas de um controlador, a penhora de participação societária, a constrição de imóveis ou a ruptura entre familiares podem retirar da empresa justamente a estabilidade decisória de que ela necessita para negociar o plano.

Isso não justifica ocultar garantias nem impedir cobranças legítimas. Justifica tratá-las como parte central da reestruturação.

Antes do pedido, devem ser identificados todos os instrumentos assinados, os bens vinculados, as renúncias a benefícios, as garantias cruzadas entre empresas do grupo, os vencimentos antecipados e as execuções em curso. Também é necessário verificar se alguma garantia depende de consentimento conjugal, se possui limitação temporal ou material e se foi posteriormente modificada.

Esse diagnóstico permite construir alternativas legítimas: negociação de *standstill*, substituição de garantia, venda organizada de ativo, aporte condicionado, liberação progressiva, limitação da cobrança ou adesão expressa à cláusula do plano. Nenhuma dessas soluções pode ser presumida. Todas dependem de negociação e documentação adequadas.

Proteger a empresa e abandonar o garantidor não é uma estratégia completa

A recuperação judicial não foi criada para eliminar riscos livremente assumidos nem para transferir toda a crise aos credores. Sua função é viabilizar uma reorganização possível, preservando a atividade econômica quando ela ainda possui valor e respeitando os direitos que a lei conserva.

Por isso, uma boa estratégia não promete aos sócios uma proteção que o processo não oferece. Também não trata as garantias pessoais como problema particular que pode ser discutido depois.

Para a empresa, mapear as garantias permite calcular o impacto real da recuperação sobre controle, reputação, patrimônio e capacidade de decisão. Para o credor, permite escolher entre continuar a execução, negociar uma suspensão, participar do plano ou exigir proteção substitutiva. Para o garantidor, permite avaliar defesas próprias, extensão da obrigação, riscos de constrição e possibilidades de composição.

A advocacia especializada integra essas três perspectivas. Seu trabalho não se limita ao protocolo do pedido recuperacional ou à defesa isolada em cada execução. Envolve coordenar direito empresarial, contratos, garantias, processo e negociação para que decisões tomadas em uma frente não inviabilizem as demais.

A pergunta correta, portanto, não é apenas se a recuperação judicial protege sócios, fiadores e avalistas. É quais obrigações cada pessoa realmente assumiu, quais efeitos a lei atribui a elas e o que ainda pode ser negociado antes que a crise da sociedade se converta em uma crise patrimonial desorganizada de todos os que a cercam.

A empresa pode obter tempo para se reorganizar. Transformar esse tempo em solução exige olhar também para quem ficou fora da proteção automática do processo.